Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.377 decisões
13
MAR 2026
STFARE 1.585.545 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal Militar.
13
MAR 2026
STFRE 1.584.247 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.581.796 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.574.783 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.588.946 ED
Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmula 281/STF.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.756.559
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.224.774
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.951
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.922.353
A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.804.676
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF, ante a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, por ter sido o recurso especial manejado…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.012.923
Por força da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária.
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.231.801
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
06
MAR 2026
STFARE 1.586.510 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
MAR 2026
STFARE 1.565.067 ED-AgR-ED
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento a recurso anterior, ante a incidência do óbice da Súmula 281 do STF.
06
MAR 2026
STFARE 1.570.356 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 281 do STF,…
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