14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.163
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 281/STF.
- Processo Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 281 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
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1.377 decisões
13
ABR 2026
STFARE 1.476.700 AgR
Exceção de pré-executividade: multa tributária
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Exceção de pré-executividade
- +3
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.366
Ausência de exaurimento de instância: incidência do enunciado n. 281 da súmula do STF
Nos termos da Súmula n. 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
- Ausência de exaurimento de instância
- Incidência do enunciado n. 281 da súmula do STF
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.342
Descabimento
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281 do STF).
- Processo Civil
- Descabimento
13
ABR 2026
STFARE 1.592.281 AgR
Furto Qualificado: esgotamento de instância
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Penal
- Furto Qualificado
- +2
13
ABR 2026
STFARE 1.572.178 AgR
Servidor público: adicional por tempo de serviço
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +1
13
ABR 2026
STFARE 1.581.975 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
13
ABR 2026
STFARE 1.586.971 AgR
Contribuições previdenciárias patronais devidas a terceiros
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Constitucional
- Contribuições previdenciárias patronais devidas a terceiros
- +2
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.030.188
Não exaurimento da instância ordinária: verbete n. 281/STF
O apelo raro inadmitido foi manejado pela agravante contra decisum que, acolhendo questão de ordem, houve por bem anular julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte ex adversa, para posterior análise do aludido recurso do art. 1.015 do CPC.
- Direito Tributário
- Não exaurimento da instância ordinária
- +5
13
ABR 2026
STFARE 1.553.567 AgR-segundo-ED
Ausência de vícios: rediscussão de mérito
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual a Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário.
- Processo Penal
- Ausência de vícios
- +5
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.355
Exaurimento das vias ordinárias
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.
- Processo Civil
- Exaurimento das vias ordinárias
10
ABR 2026
TSTAg-E-ED-AIRR 471-31.2012.5.02.0255
Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: administração pública
Não merece processamento o recurso de embargos, tendo em vista que, no que concerne à impugnação do capítulo atinente à responsabilidade subsidiária da entidade estatal pelas verbas trabalhistas, o interesse recursal da parte autora para a interposição do…
- Direito Civil
- Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
08
ABR 2026
STFARE 1.588.920 AgR
Direito Civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
- Direito Civil
08
ABR 2026
STFARE 1.592.379 AgR
Eleições 2022: representação e ação de investigação judicial
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Eleitoral
- Eleições 2022
- +5
08
ABR 2026
STFARE 1.584.731 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário