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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

28

ABR 2026

STFARE 1.588.018 AgR

Pleito de ressarcimento por serviço socioassistencial

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Pleito de ressarcimento por serviço socioassistencial
  • Inaplicabilidade do tema 793/STF
  • +1

28

ABR 2026

STFARE 1.596.180 AgR

Representação por propaganda eleitoral antecipada

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Representação por propaganda eleitoral antecipada
  • +3

28

ABR 2026

STFARE 1.591.843 ED-AgR

Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

28

ABR 2026

STFARE 1.595.019 AgR

Renda mensal inicial: reajuste e revisão

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Renda mensal inicial
  • +1

28

ABR 2026

STFARE 1.587.660 AgR-ED

Não exaurimento das vias recursais ordinárias: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao converter os primeiros embargos declaratórios em agravo interno, negou provimento ao recurso, por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela…

  • Processo Civil
  • Não exaurimento das vias recursais ordinárias
  • +5

28

ABR 2026

STFARE 1.595.996 AgR

Direito Processual Penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Processo Penal

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.166.482

Exaurimento das vias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias

22

ABR 2026

STJAREsp 3.112.869

Exaurimento da instância ordinária e nulidade de intimações

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária, pois a decisão recorrida é monocrática e não foi impugnada por agravo interno, incidindo, por analogia, a Súmula n. 281…

  • Processo Civil
  • Exaurimento da instância ordinária e nulidade de intimações
  • +1

22

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.066.195

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância. Precedentes.

  • Ausência de esgotamento das vias ordinárias

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.095.782

Exaurimento das vias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 3.095.143

ICMS: energia elétrica

É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula n. 281/STF.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +2

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