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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.016.247

Plano de saúde: fundamentos da decisão agravada

O agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +1

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.113.742

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 281/STF.

  • Processo Civil

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.137.830

Não cabimento

É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, tendo em vista o não exaurimento das instâncias ordinárias, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 281/STF.

  • Processo Civil
  • Não cabimento

18

MAI 2026

STJAREsp 3.021.174

Exaurimento de instância

Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice…

  • Processo Civil
  • Exaurimento de instância

15

MAI 2026

STFARE 1.584.652 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito de Família
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +2

15

MAI 2026

STFARE 1.594.774 AgR

Execução fiscal: extinção

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +4

15

MAI 2026

STFARE 1.596.038 AgR

Direito Administrativo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito Administrativo

15

MAI 2026

STFARE 1.593.033 AgR

ICMS: empresa individual optante pelo simples nacional

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

15

MAI 2026

STFARE 1.585.044 AgR-segundo

Empregado público: aposentadoria espontânea após o advento da ec 103/2019

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Empregado público
  • +2

15

MAI 2026

STFARE 1.593.022 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

15

MAI 2026

STFARE 1.595.851 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Ausência de esgotamento de instâncias

13

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.149.136

Impugnação específica: exaurimento das vias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem e da falta de demonstração do exaurimento das…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

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