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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 281 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

21

AGO 2026

STFARE 1.604.276 AgR-ED

Não exaurimento das vias recursais ordinárias: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Não exaurimento das vias recursais ordinárias
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.609.336 AgR

Exaurimento das vias recursais: não observância

Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias recursais
  • +1

21

AGO 2026

STFARE 1.603.578 AgR-ED

Ausência de vícios: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência da Súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de vícios
  • +1

21

AGO 2026

STFARE 1.596.340 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.612.393 AgR

Exaurimento das vias recursais: não observância

Agravo regimental em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 281 do STF.

  • Direito Previdenciário
  • Exaurimento das vias recursais
  • +1

21

AGO 2026

STFARE 1.601.930 AgR-ED

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual manteve a decisão monocrática que concluiu pela incidência da Súmula 281 do STF.

  • Direito Penal
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.611.974 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com amparo na Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

21

AGO 2026

STFARE 1.610.766 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.603.956 AgR

Conflito negativo de competência: plano de saúde de autogestão

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Conflito negativo de competência
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.600.956 AgR-ED

Não exaurimento das vias recursais ordinárias: erro grosseiro

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Não exaurimento das vias recursais ordinárias
  • +4

21

AGO 2026

STFARE 1.604.187 AgR

ISS sobre serviços bancários: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • ISS sobre serviços bancários
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.601.361 ED-AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.593.789 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.614.091 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com amparo na Súmula 281 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

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