Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, isonomia e dever de fundamentação das decisões

Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, isonomia e dever de fundamentação das decisões. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 281 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental é manifestamente inadmissível, uma vez que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada, em desacordo com o art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental não provido.