Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.