Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.