Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficientes à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.