TSTAIRR 1279-51.2017.5.05.0134
Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Coisa julgada
- Reajustes salariais
- Cláusula normativa referendada pelo supremo tribunal federal
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE PROVOCAR O TRIBUNAL REGIONAL A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. 3. REAJUSTES SALARIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA NORMATIVA REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA REPETITIVO Nº 219. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência