Jurisprudências
Decisões que citam
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
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4 decisões
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.169.848
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 190/STJ; e do Tema 396/STJ e afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).
30
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.132.152
Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
19
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.651.418
Na execução fiscal processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (Inteligência da Súmula n. 190/STJ).
10
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.628.976
Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.
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