Jurisprudências
Decisões que citam
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
14
MAI 2025
STJAgRg no HC 976.868
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a data-base do paciente para 9/7/2020, quando houve a primeira prisão.
05
MAR 2025
STJEDcl nos EDcl no AgRg no HC 917.616
O acórdão impugnado não conheceu dos embargos de declaração, considerando que a data-base para os benefícios da execução seria a data da última prisão, em 14/12/2023, após a unificação das penas.
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 967.145
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente que alegava excesso de execução na regressão de regime de cumprimento de pena, mantendo a data-base para progressão de regime como sendo a data de…
16
OUT 2024
STJAgRg no HC 943.379
"No julgamento do Tema Repetitivo nº 1006 ficou estabelecido que 'A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios'" (AgRg no AgRg no HC n. 901.233/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,…
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