Jurisprudências
Decisões que citam
Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
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3 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.022.169
Trata-se de agravo interno interposto pelo expropriado contra a decisão que, ao negar provimento ao recurso especial do ente público, majorou os honorários advocatícios recursais em 0,5% (meio por cento), cingindo-se a insurgência ao percentual arbitrado.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.143.707
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
18
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.509.580
Trata-se de ação de desapropriação em que o magistrado acolheu, em decisão saneadora, a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, ora recorrente, julgando, em relação a ela, extinto o processo, sem resolução de mérito, com a fixação de honorários em…
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