Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.