Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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195 decisões
14
MAR 2025
STFRE 1.531.198 ED-AgR
Operação “dupla face”. associação criminosa, contrabando e outros crimes. alegação de descumprimento dos incs. xlvi e liv do art. 5º da constituição da república: temas 182 e 660 da repercussão geral. alegada ofensa ao princípio da legalidade: súmula n. 636…
14
FEV 2025
STFARE 1.529.821 AgR
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
14
FEV 2025
STFARE 1.525.344 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, da mera repetição das razões do recurso extraordinário e da…
14
FEV 2025
STFARE 1.527.438 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória.
11
FEV 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.012.921
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
03
FEV 2025
STFARE 1.519.556 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, da mera repetição das razões do recurso extraordinário e da…
13
DEZ 2024
STFARE 1.520.661 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
13
DEZ 2024
STFARE 1.523.182 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
06
DEZ 2024
STFARE 1.494.052 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. preliminar de repercussão geral não demonstrada. temas ns. 182 e 339 de repercussão geral. impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório: súmula n. 279 do supremo…
26
NOV 2024
STFARE 1.522.225 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. tráfico e associação para o tráfico. revisão criminal. deficiência na fundamentação do recurso extraordinário: súmula n. 284/STF. preliminar de repercussão geral não demonstrada.…
26
NOV 2024
STFARE 1.493.498 AgR
I A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.…
18
NOV 2024
STFARE 1.451.117 AgR
Este Tribunal rechaçou a repercussão geral da controvérsia acerca da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo Juízo sentenciante, ante a natureza infraconstitucional…
22
OUT 2024
STJAgRg no RE no AgRg nos EREsp 2.059.757
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor…
18
OUT 2024
STFARE 1.514.281 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. tráfico e associação para o tráfico de drogas. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287 do supremo tribunal federal.…
11
OUT 2024
STFARE 1.511.174 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
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