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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 182 do STF

Sem tese de mérito

A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

198 decisões

26

SET 2025

STFARE 1.550.318 ED-AgR

Fraude à licitação (art. 90 da lei nº 8.666/1993)

Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento aos Recursos Extraordinários com Agravo aos fundamentos de que:

  • Direito Penal
  • Fraude à licitação (art. 90 da lei nº 8.666/1993)
  • +5

19

SET 2025

STFARE 1.560.999 ED-AgR

‘operação urupês’: alegações de ofensa aoinc

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. penal. ‘operação urupês’. alegações de ofensa aoinc. IX do art. 93 e aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição da república. inexistência de repercussão geral: temas 339 e…

  • Direito Penal
  • ‘operação urupês’
  • +5

09

SET 2025

STJARE no RE no REsp 2.132.083

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e a ausência de repercussão geral,…

  • Direito Penal
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

05

SET 2025

STFARE 1.562.226 AgR

"operação ubirajara": concussão e associação para o tráfico de drogas

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. "operação ubirajara". concussão e associação para o tráfico de drogas. alegação de ofensa aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição da república. inexistência de repercussão geral: tema 660.…

  • Direito Penal
  • "operação ubirajara"
  • +5

05

SET 2025

STFARE 1.557.209 ED-AgR

Receptação: alegação de nulidade

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. receptação. violação ao inc. IX do art. 93 da constituição da república. inexistência. alegação de nulidade. impossibilidade de reexame do conjunto…

  • Direito Penal
  • Receptação
  • +5

29

AGO 2025

STFARE 1.548.197 AgR

Busca pessoal e domiciliar: fundada suspeita

Agravo interno em recurso extraordinário contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve condenação do recorrente por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

  • Direito Penal
  • Busca pessoal e domiciliar
  • +5

22

AGO 2025

STFARE 1.557.687 AgR

Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado
  • +5

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