Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAg-AIRR 0012093-76.2021.5.15.0111

Contribuição sindical rural: empregador rural por ter mais de uma propriedade rural

O Supremo Tribunal Federal analisou o tema 948 do ementário de Repercussão Geral e fixou a seguinte tese: “A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação.

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