Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 246 do TST

Súmula

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

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1 decisão

AGO 2025

TSTRR-RR 0000097-89.2024.5.07.0017

Cinge-se, a controvérsia, a saber se é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.