Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.