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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

25

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.005.440

Interesse de agir: teoria da supressio

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).

  • Direito Civil
  • Interesse de agir
  • +2

25

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.177.319

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +2

22

MAI 2026

STFARE 1.600.170 AgR

Ausência de indicação de dispositivo constitucional violado

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado.

  • Processo Penal
  • Ausência de indicação de dispositivo constitucional violado

22

MAI 2026

STFARE 1.584.267 ED-AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

22

MAI 2026

STFARE 1.597.201 AgR

Aposentadoria especial: servidora pública

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Aposentadoria especial
  • +3

22

MAI 2026

STFARE 1.590.423 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

22

MAI 2026

STFARE 1.596.171 AgR

Propaganda eleitoral irregular: internet

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Propaganda eleitoral irregular
  • +5

22

MAI 2026

STFARE 1.599.146 AgR

Benefício previdenciário: ressarcimento ao INSS

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, não indicou quais os dispositivos constitucionais teriam sido violados…

  • Direito Previdenciário
  • Benefício previdenciário
  • +4

22

MAI 2026

STFARE 1.594.531 AgR

Execução contra a Fazenda Pública: precatório

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, o qual foi interposto diante da inadmissão de recurso extraordinário apresentado para impugnar acórdão pelo qual se manteve o indeferimento de…

  • Direito Administrativo
  • Execução contra a Fazenda Pública
  • +3

22

MAI 2026

STFARE 1.597.493 AgR

Licença especial não gozada: decênio incompleto

Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 284 do STF II. Questão em discussão 2.

  • Direito Administrativo
  • Licença especial não gozada
  • +2

22

MAI 2026

STFARE 1.596.034 AgR

Servidora pública municipal: desvio de função

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, a incidir as Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Servidora pública municipal
  • +4

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