01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.257.859
Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação
Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
STJAREsp 2.944.958
Empréstimo bancário: repasse voluntário pelo consumidor a terceiro fraudador
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de recurso especial em controvérsia sobre empréstimo bancário, com alegação de fraude praticada por terceiro e pedido de nulidade contratual, responsabilidade objetiva da instituição financeira e…
- Processo Civil
- Empréstimo bancário
- +4
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.017.458
Deficiência na fundamentação recursal: ausência de comando normativo
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Deficiência na fundamentação recursal
- +1
01
JUN 2026
STJAREsp 3.078.801
Julgamento antecipado da lide: cerceamento de defesa
Deve ser respeitado o princípio do livre convencimento do juiz que permite que o Tribunal de origem firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos fundamentando os motivos que levaram à condenação.
- Direito Imobiliário
- Julgamento antecipado da lide
- +5
01
JUN 2026
STJAREsp 3.126.220
Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula n. 284 do STF e impossibilidade de exame de violação…
- Processo Civil
- Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC
01
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.895.706
Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
Não há, na petição de embargos de declaração, referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos da decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal (indicação do erro,…
- Processo Civil
- Ausência de requisito formal
- +2
01
JUN 2026
STJAREsp 2.740.591
Cumprimento de sentença: coisa julgada
Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.179
Processual civil
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF (ausência de indicação de dispositivos de lei violados).
- Processo Civil
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.229.913
Execução de contrato de câmbio: insurgência da executada
Razões do agravo interno que visam demonstrar a aplicação de óbices sumulares, buscando reformar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. 1.1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos.
- Direito Civil
- Execução de contrato de câmbio
- +1
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.212.064
Falência: decreto-lei nº 7.661/45
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
- Processo Civil
- Falência
- +5
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.461
Servidor público: dissídio jurisprudencial
Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de…
- Processo Civil
- Servidor público
- +3
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.136.841
Servidor público: concurso público
De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
01
JUN 2026
STJAREsp 2.357.472
Prescrição: decadência
Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
- Processo Civil
- Prescrição
- +5
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.984.928
Preclusão: razões do especial dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido
Incide a preclusão quanto à matéria não impugnada no agravo interno consoante entendimento fixado no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
- Processo Civil
- Preclusão
- +1
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.244.109
Plano de saúde coletivo empresarial: cláusula de aviso prévio de 60 dias
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, ajuizada em face de operadora de plano de saúde coletivo empresarial,…
- Processo Civil
- Plano de saúde coletivo empresarial
- +3