Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.128.115
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à…
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.597.575
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.494
A ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais, bem como a falta de indicação precisa de dispositivos legais violados, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.251.294
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda relativa a plano de saúde, na qual se discute a inexigibilidade de mensalidades após pedido de cancelamento e a validade de cláusula contratual de aviso…
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.201.295
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 284/STF em controvérsia sobre a validade da cobrança de taxa de fruição com base no art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (redação…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.030.495
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.048.392
Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral…
15
JUN 2026
STJAREsp 3.160.966
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação envolvendo descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, reconheceu prescrição quinquenal, com termo inicial no último desconto.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.238
Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.032
A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, notadamente quanto ao exercício da posse com animus domini de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.203
Ação de execução de título extrajudicial.
15
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.011.554
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do art. de lei, dos parágrafos, dos incisos e das alíneas, e a citação de passagem…
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.697.790
Embargos de declaração opostos pela incorporadora contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, em ação condenatória decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no qual se negou provimento ao…
15
JUN 2026
STJREsp 2.121.225
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao recurso do autor e negou provimento ao apelo da ré.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.141.373
A simples menção a artigos de lei sem a demonstração clara e argumentativa da violação cometida impede o conhecimento do recurso, por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF).
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