Jurisprudências
Decisões que citam
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
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37 decisões
16
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.143.771
O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de se questionar o comando judicial que determinou a implementação, em extensão aos servidores inativos, da Gratificação de…
16
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.142.295
O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de se questionar o comando judicial que determinou a implementação, em extensão aos servidores inativos, da Gratificação de…
16
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.143.192
O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de se questionar o comando judicial que determinou a implementação, em extensão aos servidores inativos, da Gratificação de…
16
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.147.679
O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de se questionar o comando judicial que determinou a implementação, em extensão aos servidores inativos, da Gratificação de…
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.203.188
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público, para que fosse julgada extinta a execução individual de sentença coletiva originária, vez que o título judicial em apreço era ilíquido, não possuindo, por ora, eficácia…
14
MAI 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.171.877
Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
22
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.074.526
A discussão nos presentes autos é sobre a exigibilidade da gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas (GDIBGE) aos inativos em relação à cobrança dos valores das…
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