Jurisprudências
Decisões que citam
Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
02
OUT 2026
STFRE 1.492.951 JULG-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
21
AGO 2026
STFRE 1.492.951 JULG
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº…
28
MAR 2025
STFRE 1.492.951 AgR
O entendimento adotado no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a prática do homeschooling depende de autorização normativa específica, mediante lei federal, editada pelo Congresso Nacional.
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