Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.