Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. responsabilidade solidária dos entes federados. tema 793 da repercussão geral. fornecimento de medicamentos: imprescindibilidade do tratamento reconhecida pelo tribunal de origem.…
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido de que Os entes da federação, em…
No julgamento do Tema 1.234/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou o Tema 793/STF na situação dos autos, determinou que não haja o "deslocamento de competência" (atribuição jurisdicional) dos feitos anteriores à publicação da decisão e dispôs que o…
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito à saúde e à assistência social. internação compulsória. decisão que condena o município ao acolhimento em residência inclusiva. inaplicabilidade do tema 793 da repercussão geral. ausência de…
Direito Constitucional
Internação compulsória
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