Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
386 decisões
24
FEV 2026
STJAgInt no CC 215.254
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora objetiva fornecimento de tratamento médico em domicílio (home care) para a doença que lhe acomete.
24
FEV 2026
STFARE 1.572.589 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
24
FEV 2026
STFRE 1.575.002 Rcon-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul, determinando o retorno dos autos à origem para inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal, em demanda sobre…
24
FEV 2026
STFRcl 87.482 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto aos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG), 566.471 (Tema 6/RG) e 657.718 (Tema 500/RG), ausente estrita…
24
FEV 2026
STJCC 218.032
Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo Federal e como suscitado o Juízo Estadual, nos autos de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Camaquã, em favor de menor portador de Transtornos…
24
FEV 2026
STFRcl 85.603 AgR
O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (realização de cirurgia de artroplastia de quadril), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.
24
FEV 2026
STFRcl 85.855 AgR
Trata-se de agravo regimental em face de decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido em observância ao que decidido no julgamento do Tema 1234-RG, no que toca ao direcionamento da obrigação…
24
FEV 2026
STFRE 1.581.049 AgR
I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178-RG/SE (Tema 793 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto é responsabilidade…
24
FEV 2026
STFRE 1.571.896 AgR
O presente caso não trata de fornecimento de medicamento, mas de pedido de tratamento de saúde, de modo que é inaplicável o Tema 1234-RG.
13
FEV 2026
STFRcl 85.954 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa ao decidido no RE 855.178 (Tema 793/RG).
13
FEV 2026
STFARE 1.577.149 AgR
O Tema 1234 da repercussão geral está relacionado exclusivamente à pretensão de obtenção de medicamentos, não abrangendo outros insumos, produtos, tratamentos ou procedimentos de saúde.
13
FEV 2026
STFRcl 86.201 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação, por não estar configurada ofensa ao decidido no RE 855.178 (Tema 793/RG).
13
FEV 2026
STFRcl 86.206 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa ao decidido no RE 855.178 (Tema 793/RG).
13
FEV 2026
STFRcl 87.393 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. tratamento médico de alta complexidade incluído em políticas públicas do sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento do tema 793 da sistemática da repercussão geral: inocorrência.…
13
FEV 2026
STFRE 1.581.232 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito à saúde. Procedimento de implante de esfíncter urinário artificial. Tema nº 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Harmonia.
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