Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.