Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 238 do TST

Precedente qualificado

É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado.

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2 decisões

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0101034-37.2024.5.01.0062

Multa do art. 477 da CLT: assim, a interposição de Agravo de Instrumento é manifestamente incabível

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do Agravo de Instrumento, por incabível.

Direito do Trabalho
Multa do art. 477 da CLT

DEZ 2025

TSTRR-RR 0101307-19.2021.5.01.0483

Multa do art. 477, § 8.º, da CLT: extinção contratual em decorrência do falecimento do empregado

O Tribunal Pleno do TST, em 22/8/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo n.º RR - 0010094-11.2023.5.15.0114, Tema n.º 238, fixou a seguinte tese: “É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no…

Direito do Trabalho
Multa do art. 477, § 8.º, da CLT
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Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 238 do TST

Multa do art. 477 da CLT: assim, a interposição de Agravo de Instrumento é manifestamente incabível

Multa do art. 477, § 8.º, da CLT: extinção contratual em decorrência do falecimento do empregado

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