Multa do art. 477, § 8.º, da CLT: extinção contratual em decorrência do falecimento do empregado

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. EXTINÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EMPREGADO. TEMA 238 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, em 22/8/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo n.º RR - 0010094-11.2023.5.15.0114, Tema n.º 238, fixou a seguinte tese: “É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado.”. Tendo em vista a possível ofensa ao art. 477, § 8.º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. EXTINÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EMPREGADO. TEMA 238 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em apreço, o Tribunal Regional concluiu que é aplicável a multa do art. 477, § 8.º, da CLT, ainda que o término do contrato de trabalho tenha se dado em decorrência do falecimento do empregado. O Tribunal Pleno do TST, em 22/8/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo n.º RR - 0010094-11.2023.5.15.0114, Tema n.º 238, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: “É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado.”. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.