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ABR 2026
STFADPF 1.214 rito
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que suspendeu a eficácia de norma municipal, pela qual alterada a denominação da “Guarda Civil Metropolitana” para “Polícia Municipal…
- Direito Constitucional
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