Jurisprudências
Decisões que citam
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
78 decisões
28
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.754.249
A exceção prevista na Súmula 608 com relação aos planos de saúde por autogestão se justifica, tendo em vista que (a) a relação entre as partes é institucional, associativa ou estatutária, e não meramente contratual e mercantil;
31
MAR 2025
STJREsp 1.805.964
A premissa do acórdão recorrido de aplicação do CDC à hipótese de plano de saúde em regime de autogestão é desinfluente para a efetiva questão recursal da recorrente, visto que, no julgamento do Tema n. 1.034/STJ, em seu voto-vista, o Ministro Ricardo Villas…
21
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.128.906
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando o direito integral aos serviços médico e hospitalares. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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