Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.