Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.