Jurisprudências
Decisões que citam
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.093.927
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve decisão que revogou a remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.059.630
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade, no qual se buscava a cassação da decisão que decretou a internação-sanção pelo prazo de trinta…
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 982.419
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a aplicação de internação-sanção ao agravante por descumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, relacionada com ato infracional equiparado ao…
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