Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.