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NOV 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 71.732
Concurso
A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia está restrita ao âmbito infraconstitucional, conforme o Tema 1.372 do STF.
- Direito Administrativo
- Concurso
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1372 do STF
Sem tese de méritoÉ infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão