Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.372 · ARE 1.531.908
Requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, se os requisitos exigidos por lei ou edital para a posse em cargo público foram atendidos por candidato aprovado em concurso público.
Andamento
- Repercussão negada15 de fevereiro de 2025
- Acórdão publicado20 de fevereiro de 2025
- Trânsito em julgado21 de março de 2025
Fontes ligadas
- CF, art. 37NormaA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- 1 decisão cita Tema 1372 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.