Jurisprudências
Decisões que citam
O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.
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43 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 2.780.234
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por inaplicabilidade do Tema 410 do STJ, ausência de violação aos arts. 85, 188 e 803 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ…
11
FEV 2026
STJRcl 49.718
Reclamação ajuizada contra ato do Juízo da 1ª Vara Cível de Itapira/SP, nos autos de cumprimento de sentença, para garantir a observância de precedente vinculante oriundo de julgamento de recurso especial repetitivo - Tema n. 410 do STJ -, com fundamento no…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.899.798
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para inverter a sucumbência, fixando os honorários à parte impugnante, e mantendo os fundamentos sobre negativa de…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.809.263
O mero inconformismo com a conclusão adotada ou a deficiência de fundamentação não enseja a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente quando as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.685.707
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo direto e suficiente, o núcleo da controvérsia, afastando a necessidade de rebater exaustivamente todos os argumentos.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.224.471
A controvérsia recursal consiste em saber se são devidos honorários advocatícios ao exequente no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz do Código de Processo Civil.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.214.511
A controvérsia recursal consiste em saber se são devidos honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz do Código de Processo Civil.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.221.243
A controvérsia recursal consiste em saber se são devidos honorários advocatícios no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz do Código de Processo Civil.
09
DEZ 2025
STJREsp 1.942.036
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do exequente na fase de cumprimento de sentença regida pelo Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), quando a impugnação apresentada pelo executado é rejeitada.
04
NOV 2025
STJREsp 2.211.567
Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente e, atualmente, em fase de cumprimento de sentença para cobrança dos valores despendidos pela operadora do plano de saúde com o cumprimento da decisão liminar, posteriormente revogada.
01
SET 2025
STJREsp 2.216.323
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, apenas na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado (Tema 410/STJ).
09
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.109.647
A controvérsia recursal consiste em saber se são devidos honorários advocatícios no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz do Código de Processo Civil.
18
FEV 2025
STJAgInt na Rcl 47.913
Agravo interno interposto por Opuspac Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. contra decisão que não conheceu da reclamação constitucional.
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