Jurisprudências
Decisões que citam
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
13
MAI 2026
STJREsp 2.196.529
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.173.737
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe ao Juízo da Execução Fiscal efetuar a constrição judicial dos bens da executada, em recuperação judicial, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.911.797
A controvérsia sobre a possibilidade de substituição de bem penhorado por precatórios, com base na Lei Estadual n. 9.532/2021, foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que aplicou o enunciado da Súmula n. 406 do STJ e a tese firmada no Tema n.…
02
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 2.560.118
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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