Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
05
OUT 2026
TSTAIRR 0001270-36.2025.5.22.0102
O Tribunal registrou que “é incontroverso que a reclamante foi admitida pelo ente público em 28/09/1997, na função de professora, mediante aprovação em concurso público, sob o regime celetista, conforme demonstra o Termo de Compromisso e Posse nº 19 anexado…
19
MAI 2026
STJAgInt no CC 213.592
Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo trabalhista.
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 215.874
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único, quando demonstrado vínculo celetista no período controvertido.
20
MAI 2025
TSTROT 155-47.2023.5.19.0000
Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
