Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.