Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas – UEA para egressos de escolas de ensino médio situadas na respectiva unidade federativa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.