Jurisprudências
Decisões que citam
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 21207-21.2017.5.04.0811
Incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto a parte não atendeu ao requisito do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10403-71.2015.5.03.0041
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21037-83.2016.5.04.0811
Depreende-se do acórdão regional que não houve pronunciamento acerca da existência de norma coletiva dispondo sobre a natureza indenizatória do auxilio moradia.
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