Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.