Jurisprudências
Decisões que citam
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
21
AGO 2026
STFADI 7.943 rito
Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 13, I, “d”, da LC nº 225/2026, pelo qual instituído mecanismo que impede o devedor contumaz de propor ou prosseguir com a recuperação judicial, bem como autoriza, a pedido da Fazenda Pública, a convolação…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.670.412
A alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.
27
FEV 2026
STFARE 1.503.912 AgR-segundo
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.800/AM, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 22.5.2019, assentou que “O direito autoral é um conjunto de prerrogativas que são conferidas por lei à pessoa física ou jurídica que…
26
SET 2025
STFADI 7.513 rito
Sanção política tributária não caracterizada. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, improcedente.
14
FEV 2025
STFADI 7.616 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra as Leis Estaduais nºs. 18.305/2023 e 18.665/2023 do Estado do Ceará, que tratam de diversos aspectos do ICMS.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
