Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
30
SET 2025
TSTAIRR 1000946-74.2022.5.02.0204
Verifica-se, da leitura do agravo de instrumento, que a parte agravante não impugna os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação da súmula nº 126 do TST e à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A,…
30
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Rcl 1000825-62.2024.5.00.0000
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011224-95.2022.5.18.0014
Cuida-se de controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária de empresa privada, tomadora dos serviços, pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em favor da parte autora.
30
SET 2025
TSTRR 0001161-18.2022.5.09.0028
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
30
SET 2025
TSTAIRR 0011537-53.2022.5.15.0042
O apelo não merece seguimento diante de seu mau aparelhamento.
26
SET 2025
TSTAIRR 0020094-09.2023.5.04.0201
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior.
26
SET 2025
TSTE-Ag-RRAg 675-57.2021.5.08.0202
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
26
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 41-95.2020.5.09.0872
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
26
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 1000025-80.2022.5.02.0442
Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 463, I do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
26
SET 2025
TSTE-Ag-RRAg 158-93.2020.5.12.0002
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
26
SET 2025
TSTRR 1001173-13.2023.5.02.0242
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, permanece plenamente aplicável o entendimento de que é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde…
26
SET 2025
TSTE-RRAg 10262-16.2021.5.03.0179
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
26
SET 2025
TSTE-Ag-RR 1000580-69.2021.5.02.0010
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
26
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 894-40.2020.5.17.0013
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
25
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 0000706-68.2020.5.17.0006
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
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