Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: limitação da condenação aos valores indicados na reclamação trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. ART. 840, § 1º, DA CLT. ART. 12, § 2º, DA IN Nº 41/2018 DO TST. 2. TEMA REPETITIVO Nº 21 (IRR-277- 83.2020.5.09.0084). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIO PELO ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO PRODUÇÃO. PARCELA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 225 DO TST. MATÉRIAS PACIFICADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.