Jurisprudências
Decisões que citam
É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
08
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.132.446
Na origem, ação ajuizada visando à anulação da pena que cassou a aposentadoria do autor, sob os argumentos de impossibilidade de elementos informativos do inquérito policial fundamentarem sanção administrativa, impossibilidade de se utilizar acordos de não…
03
SET 2026
STJMS 31.995
I - Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual se pretende a concessão da ordem para anular a penalidade de demissão aplicada a servidor mediante a Portaria n. 212, de 15 de dezembro de 2025, e assegurar o direito líquido e certo à oitiva de…
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