Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação para identificação do preço atual de mercado em ação expropriatória direta ou indireta, para fins de fixar o momento a ser considerado na apuração do montante indenizatório, tanto em termos de parâmetro geral, quanto das exceções cabíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.